0021003 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0021003
Acórdão
Descritores: Pedido, Condenação, Limites da condenação, Acidente de viação, Indemnização, Danos futuros, Incapacidade permanente parcial, Cálculo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028892
Nr Documento: RP200009190021003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d5d7107179add1468025699200521dc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021003.FF
Sumário
O limite imposto pelo n.1 do artigo 661 do Código de Processo Civil -não condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir- deve reportar-se ao pedido global e não às parcelas em que, para demonstração do quantum indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do prejuízo. Em relação a danos futuros provenientes de incapacidade para o trabalho, a indemnização deve ser calculada em atenção provável de vida activa da vítima, da forma a representar um capital produtor do rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual até final do período, segundo as tabelas financeiras usadas para determinação do capital necessário à formação de uma renda periódica. Tendo o lesado, de 41 anos, sofrido um acidente em Outubro de 1994 em virtude do qual ficou com uma incapacidade parcial permanente de 15%, que o impede, em absoluto , de continuar a exercer a sua profissão de carpinteiro de cofragens ou qualquer outra que exija esforços violentos com os membros inferiores e faculdades especiais de equilíbrio, e auferindo o salário diário de 8.000$00 de segunda a sexta-feira, é de lhe atribuir uma indemnização de 10.000.000$00.