2355/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 2355/99
Acórdão
Descritores: Fundamentação
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cfe1adc2f44dee2c80256a48004b946d
Sumário
O acto de 2ª avaliação de um lote de terreno para construção não padece de violação de lei por inobservância do artº 94º § 4º C. Sisa, se o termo demonstra que a Comissão observou o pressuposto vinculado da avaliação, ou seja, se fundou no valor venal por m2 do lote de terreno O acto de 2ª avaliação não padece de vício de forma por fundamentação insuficiente, incongruente ou obscura, se dele consta a discriminação dos factores tidos em conta para fixação do valor venal do lote de terreno para construção, designadamente: a localização do lote de construção no confronto com a sua integração na área da cidade, as potencial idades do local para o que se pretende nele edificar, a área e o volume de construção.