015019 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 015019
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Recurso de revista, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Materia de facto, Reforma agraria
Recorrente: Abreu , Maria e Outro
Recorridos: Ucp 30 de Agosto-coop Agro-pecuaria Scrl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00024828
Nr Documento: SAP19890221015019
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04a74f078b374efe802568fc00378ca2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:015019.21
Sumário
O tribunal pleno não conhece de materia de facto, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil.