0045891 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0045891
Acórdão
Descritores: Cláusula compromissória, Contrato de adesão, Validade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027684
Nr Documento: RL200011210045891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d762eded86a22d1802569ad003ea7f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0045891.20
Sumário
O pacto de aforamento estabelecido entre credor e devedor num contrato de mútuo padronizado é válido desde que este tenha aderido às suas cláusulas gerais e não se prove que tal pacto envolve graves inconvenientes para o mesmo, sem que os interesses do credor o justifiquem.