99A969 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A anulação da decisão sobre a matéria de facto, e quer na dimensão de ampliação da mesma, como na de reformulação de alguma já quesitada anteriormente, cabe na competência da Relação, na atribuição a esta comandada nos artigos 201., n. 2, e 712., n. 1, do C.P.C. II - Não cabe na competência do Supremo a apreciação do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, assim como o pronunciamento sobre a inclusão ou exclusão de factos no questionário, e mesmo, se há lugar à sua elaboração, no quadro do artigo 722., daquele diploma adjectivo.