0004626 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se uma pessoa colectiva estiver em situação financeira deficitária, não pode gastar nem um tostão em preparos, pouco importando que os preparos a pagar sejam de pequeno montante. II - Na dúvida, é preferível conceder apoio judiciário a quem dele não carece eventualmente a negá-lo a quem dele necessita.