9350497 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9350497
Acórdão
Descritores: Inventário, Avaliação, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00006469
Nr Documento: RP199311119350497
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8d5d90b480b4b058025686b00666b02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350497.8A
Sumário
Na avaliação de bens em inventário, por louvado, a ausência de fundamentação do laudo acarreta nulidade, na medida em que a irregularidade cometida possa influir no exame e na decisão da causa. Essa fundamentação há-de consistir em mostrar que o valor atribuído a cada um dos bens está em conformidade com as regras legais.