9430031 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9430031
Acórdão
Descritores: Posse de boa fé, Posse de má fé, Usucapião
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012219
Nr Documento: RP199405269430031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93c5b356b24875038025686b006697f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430031.41
Sumário
É permitida a prova de que, apesar de não titulada, uma posse iniciada ainda na vigência do Código Civil de 1867 era de boa fé, sendo então - artigo 1296 do Código Civil de 1966, - apenas de 15 anos o prazo da usucapião. É que deve admitir-se como relevante a posição daquele que desde o início da posse ignorava lesar direito de outrem, já que o conceito de má fé contemplado nos dois Códigos é psicológico, embora o do Código de Seabra restrito aos vícios do título de que precedia a posse. Assim, é permitido aos autores tentar ilidir a má fé resultante da falta de título do acto, - uma partilha verbal, - que fez surgir a posse de onde depois terá resultado a usucapião.