010586 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Decreto-Lei n. 291/75, de 14 de Junho, revogou a faculdade, prevista na parte final do artigo 1 do Decreto-Lei n. 36540, de 13 de Outubro de 1947, de as auxiliares de limpeza das escolas primarias serem dispensadas do serviço mediante simples despacho ministerial, por conveniencias do ensino ou da disciplina escolar. II - Não corresponderiam a tal pressuposto, porem, duvidas sobre a regularidade ou curialidade da escolha feita para o provimento do lugar ou considerações ligadas a justiça social dessa escolha.