001715 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001715
Acórdão
Descritores: Organismo de coordenação economica, Taxa, Oposição a execução, Arguição de inconstitucionalidade, Instituto dos produtos florestais
Recorrente: Derval Destilaria de Resinas de Santo Varão Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005369
Nr Documento: SA219830525001715
Data de Entrada: 06/02/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27af1adcf1ab01a0802568fc00384797CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:001715.11
Sumário
A inconstitucionalidade de um diploma legal e fundamento de oposição, nos termos da alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. O Decreto-Lei 374-L/79, de 10-9, não e inconstitucional. Assim, são perfeitamente legais as taxas cobradas ao abrigo deste diploma.