016142 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 016142
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prazo substantivo, Contribuição industrial, Cobrança eventual, Cobrança virtual
Recorrente: Alves Conceição e Narciso Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042496
Nr Documento: SA219950628016142
Data de Entrada: 10/03/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1d91f31ec55c422802568fc00392790CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:016142.63
Sumário
Decorrido o prazo para pagamento da contribuição industrial a partir da notificação e se não for efectuado, a forma de cobrança eventual converte-se em cobrança virtual. A cobrança virtual tem lugar no mês seguinte ao débito ao tesoureiro (parágrafo 2 do art. 102 do CCIndustrial). O prazo de impugnação judicial, a partir da vigência da LPTA, tem natureza substantiva, não lhe sendo aplicável o n. 3 do art. 144 do CPC, mas sim o estabelecido no art. 279 do Código Civil.