0058423 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0058423
Acórdão
Descritores: Tentativa, Tentativa impossível
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024637
Nr Documento: RL199902030058423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb64f6840c55525a8025680300057b60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0058423.2E
Sumário
A figura da tentativa impossível verifica-se quando for manifesta a inaptidão do meio empregado pelo agente ou a inexistência do objecto essencial à consumação do crime; A inidoneidade do meio ou a carência do objecto não se tem de aferir por aquilo que o agente pensa, antes devem ser apreciadas objectivamente através de regras da experiência comum ou da causalidade adequada.