4340/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 4340/00
Acórdão
Descritores: Remessa do processo ao tribunal competente, Interposição do recurso, Despacho do requerimento de interposição, Extinção do direito de praticar o acto, Prazo peremptório
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a96adfbd56979ff780256aff003fb976
Sumário
Quando o agravante formule "petição" dirigida a tribunal incompetente, pode este,| no prazo de 20 dias a contar do trânsito em julgado da decisão que declare a incompetência, requerer a remessa do processo ao tribunal competente (vide art.º 4º, n.º l, da LPTA, aplicável "mutatis mutandis" ao recurso jurisdicional). A omissão do procedimento a que se reporta o ponto 1. deste sumário, extingue o direito do agravante de requerer a remessa do processo ao tribunal competente, atenta a natureza peremptória do prazo aí previsto (v. art.º 145.º, nºs l e 3 do CPCivil). O art.º 687.º, n.º 3, do CPCivil, exclui a possibilidade de o juiz se substituir à parte e de remeter o processo para tribunal diferente do expressamente indicado pelo recorrente (cfr. também o n.º 4 do art.º 687.º do CPCivil).