0050023 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amélia Ribeiro
Processo: 0050023
Acórdão
Descritores: Falência, Crédito, Meios de prova, Livrança, Fotocópia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029208
Nr Documento: RP200005220050023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c35ff757dfb0c0d980256915002fd44cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050023.A6
Sumário
É inidónea para justificação de créditos - artigos 20 n.2 e 24 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência - a prova por simples fotocópias de livranças que constituem meras reproduções mecânicas, podendo multiplicar-se indefinidamente e que não comprovam de todo que o título, em espécie, esteja na posse da pessoa que as apresenta, dada a possível transmissibilidade dos títulos.