0046924 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0046924
Acórdão
Descritores: Pré-reforma, Prestação, Actualização, Tap
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00043329
Nr Documento: RL200207110046924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e47ab0d5bda4bb580256c7c00595beaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0046924.9B
Sumário
No âmbito do acordo de suspensão do contrato de trabalho e do acordo de pré-reforma celebrados na mesma data, em 23.12.96, entre a ré, TAP AIR PORTUGAL, S. A. e a autora, conferiram-se a esta o direito a uma actualização das respectivas prestações mensais. Tal actualização no que concerne ao acordo de suspensão do contrato de trabalho segue as mesmas regras em vigor para o cálculo da prestação de pré-reforma o que significa que as prestações retributivas e de pré-reforma deveriam ter em consideração o regime de anuidades que vigorava desde 01.11.97 , de modo a garantir um valor líquido apurado nos termos da clausula 38º do acordo de pre-reforma, isto é, de acordo com a retribuição líquida que a autora receberia se estivesse no activo. Como a ré não procedeu desse modo, deve pagar à autora as respectivas diferenças entre o que foi efectivamente pago e o que lhe é devido, relegando se para liquidação em execução de sentença a determinação do montante das diferenças em causa.