0021545 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0021545
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Habitualidade, Indícios suficientes
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001277
Nr Documento: RL199203170021545
Indicações Eventuais: M ALMEIDA IN ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO PAG13.
Referência Publicação: BMJ N415 ANO1992 PAG710
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c1dc18dbd1e01198025680300007bf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0021545.C7
Sumário
Tendo o arguido sido condenado seis vezes por emissão de cheque sem provisão e constando de extractos bancários que emitiu alguns dos cheques nas mesmas condições com período de cerca de 4 meses há indícios de prática habitual do tipo de crime.