0064661 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0064661
Acórdão
Descritores: Sigilo bancário, Segredo profissional, Dever de cooperação para a descoberta da verdade, Dever de informar, Dever de sigilo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002480
Nr Documento: RL199212020064661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/069978506c8c7891802568030000a58aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0064661.93
Sumário
Com o sigilo bancário a lei procurou evitar que as instituições de crédito prestem informações das contas dos seus clientes a terceiros. Em caso de partilha em inventário subsequente a divórcio de casamento celebrado em regime de comunhão, em que haja depósitos bancários que são bens comuns, mas em que o titular da conta não indica o montante dos saldos existentes em tais depósitos, deve o juíz, a requerimento do cônjuge interessado, oficiar às instituições de crédito para que prestem as informações necessárias, em especial se o cônjuge titular, notificado, nada disse, devendo aquelas instituições responder.