015338 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015338
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Metropolitano de lisboa, Actividade comercial
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020064
Nr Documento: SA219660330015338
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85b94fb70701e17e802568fc0037b9ad
Sumário
E de confirmar a contribuição predial lançada a sociedade anonima Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., pelos compartimentos e vitrinas que tem instalados nas gares dos Restauradores e Avenida, por se verificar que se destinam a fins comerciais alheios a exploração ferroviaria, de que a reclamante e concessionaria, e não directamente ligada a actividade de transportes que explora. E ainda de sublinhar que os referidos compartimentos e vitrinas são explorados por terceiras pessoas.