0042041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0042041
Acórdão
Descritores: Comitente, Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade civil do comitente, Comissário, Indemnização, Inflação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000558
Nr Documento: RP199107020042041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/70e179f24b1f7f978025680300005fccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042041.CF
Sumário
O Estado responde na qualidade de comitente pelos danos que o comissário causar na qualidade de condutor de um seu veículo, causador de um sinistro. A indemnização nos casos de responsabilidade civil em consequência de acidente de viação deve pautar-se por um critério realista. No cálculo dos danos não patrimoniais não se deve partir de uma certa quantia e sobre a mesma fazer incidir os índices da inflação; deve fixar-se uma quantia em que já seja ponderado o valor aquisitivo da moeda no momento da decisão.