0017953 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0017953
Acórdão
Descritores: Fundamentação, Falta, Sentença, Nulidade, Nulidade de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042848
Nr Documento: RL200206190017953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a50e66a96c270a780256bf3003860caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0017953.D2
Sumário
Quando a fundamentação da sentença não permite conhecer claramente o processo lógico ou racional que subjaz à formação da convicção do julgador, a sentença é nula.