036590 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 036590
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Fundamentação da sentença, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047143
Nr Documento: SA119961107036590
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c83ec1f244a1dfee802568fc00397fd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036590.DB
Sumário
Improcede a arguição da nulidade da sentença recorrida prevista na al. b) do n. 1 do art. 668, do Cód. de Proc. Civil, quando não há falta de motivação da decisão, que se mostra expressa quanto à questão da caducidade do acto recorrido suscitada pelo recorrente, e o mais que este agora alega quanto à existência da caducidade é arguição nova, que a sentença recorrida não conheceu nem podia conhecer. A falta de assinatura de ofício a solicitar a notificação do acto administrativo contenciosamente recorrido não inquina este acto de qualquer vício, quando se trata de acto interno, de execução da deliberação camarária recorrida, que é posterior à prática desse mesmo acto, e é o próprio recorrente que afirma na petição de recurso haver sido notificado do acto que recorre contenciosamente.