0140346 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 0140346
Acórdão
Descritores: Escuta telefónica, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031900
Nr Documento: RP200105090140346
Indicações Eventuais: LIVRO 152 - REG 66 - 4PAG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b33b96b658df51780256ad200377b15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140346.99
Sumário
O conhecimento, através de uma simples fonte, que quer manter o anonimato, da existência de uma rede de tráfico de droga, sem qualquer outra diligência, não constitui fundamento suficiente para deferir pedido de escutas telefónicas e apreensão de factura detalhada, na medida em que não permite concluir pela existência de «razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova» (artigo 187 n.1 do Código de Processo Penal).