0230346 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 0230346
Acórdão
Descritores: Custas, Reclamação da conta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034338
Nr Documento: RP200203210230346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c46a058071c735980256bbf0037a1ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230346.CE
Sumário
A obrigação relativa à dívida de custas constitui-se na data do trânsito em julgado da respectiva decisão condenatória. Tendo determinado processo dado entrada em juízo antes de 1 de Janeiro de 1997, com subida em recurso ao Supremo Tribunal de Justiça, onde foi emitido decisão por Acórdão de 7 de Outubro de 1997 - com subida ainda ao Tribunal Constitucional - após o que baixou à 1ª Instância, onde foi elaborada a conta - de que houve reclamação -, é aplicável à elaboração da mesma conta o Código das Custas Judiciais em vigor à data da respectiva elaboração.