1883/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Emídio Rodrigues
Processo: 1883/99
Acórdão
Descritores: Direito de regresso e prescrição
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC141/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c2c4a8efd18ab703802569bc003263b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1883.99.CF
Sumário
O direito de regresso configurado no citado artº 19º, é de natureza extra-contratual; É-lhe aplicável o prazo prescricional de três anos, a contar do pagamento da indemnização.