9150307 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9150307
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Falência, Nulidades, Nulidade processual, Nulidade de sentença, Recurso, Recurso de agravo, Recurso de apelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006294
Nr Documento: RP199201149150307
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DE 1989 E DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b884ee7cb7df87b58025686b006651b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150307.AF
Sumário
A iniciativa da informação, no processo especial de recuperação de empresa, do pagamento e subrogação referidos no artigo 14, nºs 1 e 3, do Decreto-Lei nº 10/90, de 05/01, compete a qualquer dos intervenientes nesse processo, designadamente à própria empresa, como titular do interesse essencial da sua recuperação, e ao terceiro subrogado nos direitos do credor já pago, no todo ou em parte, dados os poderes, incluindo o de votar na assembleia de credores, em que fica investido. Embora susceptível de influenciar o sentido da deliberação da assembleia de credores, a falta dessa informação é omissão, imputável às partes ou intervenientes no processo, sem relação com o formalismo processual, e que, portanto, se não reconduz a nulidade de natureza processual prevista no artigo 201, nº 1, do Código de Processo Civil, que supõe uma actividade positiva ou negativa do tribunal e desvio ou irregularidade do formalismo processual. Delas só cabendo recurso de agravo a interpor do despacho proferido sobre a respectiva reclamação ou daquele que as sancionar ( Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, III, 102 ), as nulidades previstas no artigo 201, nº 1, do Código de Processo Civil não podem ser objecto de apelação de sentença, na qual apenas se podem incluir as nulidades da própria sentença ( artigo 668, nºs 1 e 3, do Código de Processo Civil ).