930/23.1BEPRT - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Martins Pelicano
Processo: 930/23.1BEPRT
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Cessão de créditos. Facturas
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Jorge PelicanoAna Carla Teles Duarte PalmaHelena Maria Telo Afonso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/12c1763afdacf2f880258ddc005a45d4
Sumário
A causa de pedir deve conter os factos necessários para individualizar a pretensão material que o autor pretende fazer valer. No âmbito dos direitos de crédito, a causa de pedir é constituída pela fonte da obrigação alegada pela parte. Nas acções que têm por objecto a condenação ao pagamento do preço resultante da venda de bens ou da prestação de serviços, a causa de pedir é o facto da aquisição da titularidade do direito de crédito por via do contrato. A P.I. contém os factos que permitem ao Recorrido determinar se o pagamento de cada factura que se encontra ali indicada é devido, pelo que se entende que, relativamente aos créditos que constam de tais facturas, não existe insuficiência de causa de pedir. Existindo matéria controvertida que carece de prova, não podia conhecer-se do pedido no âmbito do saneador-sentença.
Texto
Acordam, em conferência, na subsecção de contratos públicos do Tribunal Central Administrativo Sul: A sociedade B ………………………., vem, no âmbito da presente acção administrativa que intentou contra a Administração ……………………, I.P., a que sucedeu a Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., interpor recurso do saneador-sentença proferido no TAC de Lisboa, que declarou a improcedência do pedido de condenação do R. a pagar € 121.472,98, a título de capital, de €3.430,33, a título de juros de mora sobre o referido capital e de €240,00, relativos ao pagamento da indemnização prevista no artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio. Apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso: O presente recurso tem por objecto a decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo nos autos acima identificados, a qual julgou “a presente ação improcedente e, em consequência, absolvo a Entidade Demandada dos pedidos”, com fundamento na suposta “(…) insuficiência e imperfeição da causa de pedir, na medida em que “os factos em que se alicerça o pedido não foram expostos em toda a sua extensão (insuficiência), ou foram-no de modo vago e impreciso (inconcretização)” (RODRIGUES BASTOS, Notas ao Código de Processo Civil, 3.ª edição, 2001, p. 59).”. Com esta decisão do Meríssimo Senhor Juiz a quo, igual a várias outras que produziu nos mesmíssimo e exactos termos, não pode a Recorrente conformar-se, considerando o incorrecto entendimento que a mesma encerra, não se enquadrando ademais com o entendimento que o Tribunal a quo e os demais tribunais administrativos a que a Recorrente se vê obrigada a recorrer para fazer valer o seu direito de crédito têm vindo a fazer ao longo de há já vários anos. Com a decisão proferida, fundada no errado entendimento sobre a causa de pedir formulada e respectivas consequências no iter processual e, principalmente, sobre a verdade material subjacente às relações mantidas entre a Autora e as Entidades Demandadas, como o Recorrido, e entre estas e as sociedades cedente, o Meritíssimo Juiz a quo incorre em manifesto erro de interpretação, em clamoroso erro de julgamento e na consequente omissão de julgamento que conduz à injustiça da decisão perante a verdade material. Não pode a Recorrente aceitar, muito menos, acostumar-se com decisões contrárias que, não só não censuram o inadimplemento conhecido das entidades de Demandadas – mesmo quando, como se verá, as próprias reconhecem os direitos de crédito da Autora – mas também lhes vêm ratificar os seus comportamentos ilegais. A Recorrente foi chamada a aperfeiçoar o seu petitório, o que fez, juntando a documentação a que ali vai aludindo, sem prejuízo de poder juntar prova documental ao longo do processo, até ao encerramento da discussão. No entanto, o Meritíssimo Juiz a quo decidiu que não iria admitir (ou considerar) a produção de prova – documental e testemunhal – que as partes aportaram e requereram fazer nos autos, com a sua declarada intenção de conhecimento antecipado do mérito. A Recorrida apresentou a sua oposição na qual vem defender-se por excepção, invocando o pagamento das facturas em causa e aceitando, por inerência, a falta de pagamento dos juros de mora devidos, seja os das facturas reclamadas e da indemnização devida pelo atraso no pagamento. A Autora demonstrou documentalmente que notificou a Entidade Recorrida das cessões de créditos operadas. A Autora logrou apurar, no confronto com o alegado pela Entidade Recorrida, que esta efectuou o pagamento de grande parte das facturas reclamadas nos autos às sociedades cedentes, apesar de notificada das cessões de créditos operadas, mas após as datas de vencimento das facturas. A Entidade Recorrida não pôs em causa, como aliás, não o poderia fazer, sob pena de estar a mentir e a litigar de má-fé, “cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados”, entabuladas com as sociedades cedentes dos créditos. Apenas o Meritíssimo juiz a quo optou – quando não podia fazê-lo, em obediência ao vertido no Artigo 5.º do CPC – por usar tal argumento para fazer cair estes autos e as demais acções da Autora que lhe foram distribuídas, com fundamento que à Autora caberia o ónus de alegar e concretizar “cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados”. A causa de pedir dos autos tem o seu fundamento no direito de crédito de capital (e de juros legais e indemnização legal) advindo da celebração dos contratos de cessão de créditos já juntos aos autos pela Recorrente. A Recorrente não foi parte nos contratos públicos que suportaram o fornecimento de bens e/ou serviços em causa prestados à Entidade Recorrida, titulados pelas facturas reclamadas nos autos e identificados nas notas de débito de cobrança de juros de facturas pagas pelo Réu tardiamente. Tal matéria decorre, desde logo, dos contratos de cessão de créditos juntos aos autos, assim como das facturas reclamadas. Como tal, a (in)existência, (in)validade, (in)eficácia dos contratos públicos que suportaram o fornecimento de bens e/ou serviços em causa prestados à Entidade Recorrida, celebrados entre esta e as Entidades Cedentes – e nos quais a Recorrente não foi parte – não constitui matéria de alegação que componha a causa de pedir e que incumba à Recorrente. Constitui, isso sim, matéria de impugnação ou de excepção cujo ónus incumbe à Entidade Demandada/Recorrida, na medida em que o devedor cedido pode valer-se, em face do cessionário (novo credor), dos meios direitos de defesa que lhe era lícito opor ao cedente (antigo credor), excepto os que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão, tal como decorre do Artigo 585.º do Código Civil. Porque assim é, crê a Recorrente, e sendo tais contratos públicos legal e estatutariamente escrutinados, nunca as Entidades Demandadas, como a Recorrida, vieram defender-se com tal argumento, conscientes que estão da ilicitude que resultaria de tal alegação e da mais clamorosa violação do princípio da legalidade. Como é obvio, não pode um julgador substituir-se às partes no que constituiu o exercício dos respectivos direitos de defesa, muito menos é expectável que o faça. Sem prejuízo do supra exposto, e ainda que assim não se considerasse – o que apenas por hipótese de raciocínio se concebe – não pode este Tribunal esquecer que a suposta insuficiente alegação de um facto alegado, pode vir a ser suprida em consequência da aquisição processual de factos concretizadores do mesmo, revelados no decurso da instrução processual. Conjugada a prova já produzida nos autos, mormente a confissão já efectuada pela Entidade Demandada e aceite pela Recorrente, no sentido em que pagou a grande maioria das facturas reclamadas, assim como não pôs em causa a existência e/ou a validade dos contratos que celebrou com as sociedades cedentes no âmbito dos quais se formaram os direitos de crédito cedidos à Recorrente, resulta patente que inexiste qualquer insuficiência de alegação e/ou prova nos autos que possa conduzir a uma decisão de improcedência do pedido, contraditória, inclusivamente, com a realizar (ainda que parcial) do mesmo. O Meritíssimo Juiz a quo demitiu-se da sua função de julgar a prova dos factos já adquiridos nos autos – designadamente, através da confissão expressa da Recorrida – e contra o direito que lhes é aplicável, sancionando a constante violação por parte da Entidade Recorrida do princípio da legalidade e as manifestas manobras dilatórias que vem perpetrando nestes (e demais) autos, usando um argumento que, sendo matéria de impugnação e/ou excepção cujo ónus cabia à Recorrida, esta não usou. A Recorrente não se demitiu de invocar os factos concretos que integram a respetiva causa de pedir – a qual, reitera-se, assenta nos contratos de cessão de créditos que celebrou com as sociedades cedentes e não nos contratos que estas celebraram com a Recorrida, nos quais, como é óbvio, não foi parte. A Recorrente concretizando com mais detalhe, na sua petição aperfeiçoada, a proveniência do seu direito de crédito, mas que, no limite, seria até dispensável em face da posição assumida pela Recorrida. E tal resulta, antes de mais e principalmente, da própria oposição à injunção apresentada pela Recorrida, que apreendeu e identificou os créditos reclamados pela Recorrente, reconheceu que conhece e está na posse dos documentos que a Recorrente identificou no requerimento de injunção e na sua petição inicial aperfeiçoada, concretamente, da notificação das cessões de crédito em causa, das facturas reclamadas, das notas de crédito compensadas, bem como não pôs em causa que os referidos créditos têm a sua origem nos contratos públicos de fornecimentos de bens e/ou serviços que celebrou com as sociedades cedentes. O Meritíssimo Juiz a quo fez, assim, uma errada interpretação do artigo 78.º CPTA quando entende que “A causa de pedir, deduzida pela Autora, é omissa na alegação de factos essenciais que não poderiam deixar de ser alegados para que aquela não seja insuficiente ou imperfeita”, já que os factos alegados por si conduzem à procedência da pretensão deduzida pela Recorrente, e que o Réu bem entendeu, como acima se expõe. A Sentença recorrida padece de vício formal, decorrente de erro de actividade e/ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal, tendo o Meritíssimo Juiz a quo violado o disposto no Artigo 5.º do CPC, ex vi do Artigo 1.º do CPTA, ao erradamente substitui-se à Entidade Recorrida na alegação de matéria que constitui ónus de impugnação ou excepção que incumbe à Entidade Demandada. Mais, incorreu o Meritíssimo Juiz a quo em erro de julgamento, tendo, de forma absolutamente injustificável, julgado contra a prova já produzida nos autos, concretamente, com a confissão da Entidade Recorrida, o que conduz, ademais, a manifesta contradição entre a decisão recorrida e a realidade ontológica derivada do cumprimento parcial do pedido feito nos autos por parte da Recorrida, traduzindo-se numa apreciação da questão em desconformidade com a lei, consistente num desvio à realidade factual. Assim, e face ao exposto, deverá ser a decisão recorrida ser revogada, por violação do artigo 78.º do CPTA, assim como por violação dos Artigos 5.º e 615.º, n.º 1, alínea d), este do CPC, ex vi do Artigo 1.º do CPTA, pelo que deve, por conseguinte, este Tribunal substituir a decisão recorrida por outra que condene a Entidade Demandada no pagamento das facturas ainda não liquidadas à Recorrente, que face à satisfação parcial do pedido da Recorrente, ocorrida após a entrada da acção, se determine pela inutilidade superveniente parcial da lide, imputável, como é bom de ver, à entidade Demandada, assim como no valor dos juros vencidos reclamados e devidos pelo atraso no pagamento, e bem assim no que que concerne à indemnização prevista no Artigo 7.º do Decreto-Lei nº 62/2013 de 10 de maio, com o que farão V. Exas. a tão esperada e costumada justiça. O Recorrido concluiu as suas contra-alegações, dizendo: Como resulta claro da douta sentença recorrida – e do próprio despacho de convite ao aperfeiçoamento - competiria à A. enunciar uma causa de pedir apta a permitir a subsequente tramitação dos autos com proferimento da decisão de mérito que ao caso coubesse, tendo, o M.ª Juiz a quo no seu despacho de convite ao aperfeiçoamento, densificado o seu entendimento quanto à causa de pedir (complexa) dos pedidos formulados pela Recorrente. Confundindo – o que agora se torna evidente – a causa de pedir para com a Recorrida, com uma eventual causa de pedir para com as partes com as quais terá outorgado contratos de cessão de créditos (que seria o próprio contrato de cessão de créditos) desconsiderou (por causa disso) a necessidade de caraterizar e definir os termos dos contratos públicos outorgados pelas partes em cuja posição pretende ter sucedido, tratando os termos desses contratos como “coisa estranha”, totalmente alheia às suas pretensões. Ao fazê-lo, menosprezou os termos do convite ao aperfeiçoamento e, o que é mais grave, truncou a descrição da causa de pedir privando-a de elementos de facto que, necessariamente a integravam, tornando, assim, a petição inicial, ainda que “aperfeiçoada” insuscetível de ser apreciada pelo Tribunal, alerta a sua clara incompletude. Ora, não dispondo o Tribunal de factos essenciais suficientes para apreciação positiva do pedido formulado – que à Recorrente competia alegar, sem deles poder conhecer o Tribunal, na falta de alegação – não restava ao tribunal outra opção que não fosse a de julgar, como fez, improcedente a ação, absolvendo a Ré do pedido. A decisão recorrida fez boa interpretação e, consequentemente adequada aplicação do disposto no artigo 5º do C.P.C., devendo ser confirmada. Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 146.º, n.º 1 do CPTA.Do objecto do recurso. Em face do teor das alegações de recurso há que decidir se o saneador-sentença incorreu em erro de julgamento de direito, por violação artigo 78.º do CPTA, assim como por violação dos artigos 5.º e 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC, por ter declarado a improcedência do pedido com fundamento na insuficiência da causa de pedir. Fundamentação. De facto. No saneador-sentença não foi proferida decisão a fixar a matéria de facto assente, sendo que a que foi considerada é a que consta da sua fundamentação, que apresenta o seguinte teor: “(…) a petição inicial deve apresentar o conteúdo enunciado no artigo 78.º, n.º 2, do CPTA (com idêntico teor, cf. artigo 552.º, n.º 1, do CPC), em que se inclui a exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à ação (alínea f), do referido preceito do CPTA). O despacho que contém o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial comina, expressamente, à Autora que enuncie de forma desenvolvida e concretizada a causa de pedir, na medida em que o requerimento de injunção, que passou a configurar-se como a petição inicial, o não faz. A causa de pedir, nos termos legalmente gizados, corresponde aos factos essenciais que servem de fundamento à ação (artigo 78.º, n.º 1, alínea f), do CPTA). Assim, no caso de responsabilidade contratual, em que a Autora demanda o cumprimento de uma obrigação prevista em contrato, previamente entabulado, em que seja invocada a existência de cessão de créditos, por parte das entidades credoras, a causa de pedir tem de integrar a alegação, concreta e discriminada, pelo menos, dos seguintes factos pertinentes à: contratual subjacente ao crédito cujo pagamento peticiona, em regra, sob a capa de contrato de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, reduzido a escrito (artigo 94.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos); individualizada e discriminada dos créditos (de capital, de juros e de indemnização) peticionados, do ponto de vista qualitativo e quantitativo (incluindo a descrição dos bens fornecidos ou dos serviços prestados); de vencimento de cada um dos créditos; que titula a cessão de créditos, por parte da cedente em relação à Autora, com menção à inclusão de tais créditos no seu âmbito de aplicação; da cessão de créditos ao devedor. Com este conteúdo a causa de pedir seria apta a permitir a subsequente tramitação dos autos, que culminaria com o proferimento da decisão de mérito que ao caso coubesse. Ora, a Autora respondeu ao convite formulado, mas de forma que se revela incapaz de suprir as insuficiências detetadas na causa de pedir inicialmente aduzida, de tal modo que, ainda que se provassem todos os factos que alega, os mesmos são insuficientes para concluir pela procedência do pedido. Tenha-se em conta que a Autora omite: a identificação de cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, em que se inclui o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis aos pedidos formulados; a identificação individualizada dos créditos, incluindo a descrição dos bens fornecidos e/ou dos serviços prestados; Como se depreende das alegações de facto aduzidas pela Autora na petição inicial aperfeiçoada, continua a existir uma evidente insuficiência e imperfeição da causa de pedir, na medida em que “os factos em que se alicerça o pedido não foram expostos em toda a sua extensão (insuficiência), ou foram-no de modo vago e impreciso (inconcretização)” (RODRIGUES BASTOS, Notas ao Código de Processo Civil, 3.ª edição, 2001, p. 59). A mera leitura da indicação sucinta a que deve corresponder a causa de pedir neste tipo de situações conjugada com a causa de pedir, em concreto, apresentada pela Autora, permite asseverar que esta é insuficiente e imperfeita. Com efeito, no caso dos autos, por não se estar ante uma petição inicial inepta, foi formulado o convite ao aperfeiçoamento, a que a Autora acedeu, mas no qual não logrou proceder em conformidade com o que foi determinado. (…) Os factos alegados, a provarem-se, não conduzem à procedência da pretensão deduzida que se traduz na condenação da Entidade Demandada a pagar a título de capital a quantia de 121.472,98 euros, a título de juros, 3.430,33 euros, e a título de indemnização o montante de 240,00 euros. (…) Nesta decorrência, a Autora, apesar de convidada para aperfeiçoar a petição inicial, em face da insuficiência da causa de pedir deduzida, num quadro em que estão em causa “os factos essenciais que servem de fundamento à ação” (artigo 78.º, n.º 2, alínea f), do CPTA) e se conduz a um cumprimento defeituoso desse convite, torna inevitável que se conclua pela improcedência do pedido. (…)” Direito A Recorrente defende que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao ter declarado a improcedência do pedido com fundamento na insuficiência da causa de pedir. Em síntese, sustenta que acedeu ao convite que lhe foi dirigido pelo Tribunal, tendo apresentado nova petição inicial aperfeiçoada, onde alegou os factos que permitem ao Tribunal conhecer do mérito dos pedidos que deduziu. O Tribunal a quo decidiu que há “insuficiência e imperfeição da causa de pedir” por a Recorrente, na P.I., não ter procedido à: “identificação de cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, em que se inclui o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis aos pedidos formulados”; “identificação individualizada dos créditos, incluindo a descrição dos bens fornecidos e/ou dos serviços prestados”. A P.I. deve conter os factos concretos que fundamentam o pedido deduzido. Em face do disposto na al. f) do n.º 2 do art.º 78.º do CPTA, o autor, na P.I., deve proceder à exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir. Quanto aos factos complementares e instrumentais, rege o disposto no art.º 5.º do CPC, que é de aplicação subsidiária no âmbito do presente processo (art.º 35.º do CPTA), o qual, após estabelecer no seu n.º 1 que cabe às partes “alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas”, estatui no seu n.º 2 o seguinte: Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções. "Factos essenciais são os factos constitutivos dos elementos típicos do direito que se pretende fazer actuar em juízo, ou seja, os factos que permitem a substanciação do pedido, independentemente de poderem ser indiciados por factos instrumentais de conhecimento oficioso, ou de serem complementados ou concretizados pelo que resulte da discussão da causa (n.ºs 2 als. a) e b) do art.º 5.º)” – ac. do STJ, de 13/7/2022, proferido no âmbito do proc. n.º 17909/17.5T8PRT-A.P2.S1. A causa de pedir não é constituída por todos os factos de que depende a procedência da acção, mas deve conter os necessários para individualizar a pretensão material que o autor pretende fazer valer em juízo. O critério para delimitar a causa de pedir resulta da previsão da regra de direito substantivo em que assenta o ido (1). No âmbito dos direitos de crédito, a causa de pedir é constituída pela fonte da obrigação alegada pela parte. Nas acções que têm por objecto a condenação ao pagamento do preço resultante da venda de bens ou da prestação de serviços, a causa de pedir é o facto da aquisição da titularidade do direito de crédito por via do contrato. No caso, a Recorrente alega que é titular dos direitos de crédito que decorrem da falta de pagamento tempestivo das seis facturas que indica na P.I., por os ter adquirido no âmbito de dois contratos de cessão de créditos que celebrou com duas sociedades que forneceram os bens e serviços facturados ao Recorrido. Indicou as datas em que tais contratos foram assinados e as datas em que, segundo diz, procedeu à sua notificação ao Recorrido. Indicou o número das facturas que alegadamente se encontram por pagar, bem assim como as respectivas datas de emissão, as datas de vencimento e as quantias por que foram emitidas. Aludiu ainda à existência de duas notas de crédito, que indicou através dos respectivos números, datas de emissão e quantias que, segundo afirma, devem ser abatidas ao valor em dívida. Tais factos integram a causa de pedir. E contêm os factos essenciais que constituem a causa de pedir: os que se destinam a indicar os concretos direitos de crédito que se querem fazer valer (as facturas que alegadamente se encontram por pagar, bem assim como as duas notas de crédito a descontar ao valor daquelas) e os relativos à demonstração da titularidade desses direitos de crédito (os contratos de cessão de créditos celebrados, por força dos quais a Recorrente alega ter adquirido esses direitos). Trata-se de factos constitutivos do direito a receber o preço dos bens e serviços adquiridos pelo Recorrido – artigos 577.º, 582.º, 879.º, al. c), 1157.º e 1167, al. b) do CC, ex vi art.º 280.º, n.º 4 do CCP. O saneador-sentença decidiu que a Recorrente devia ter procedido à “identificação individualizada dos créditos, incluindo a descrição dos bens fornecidos e/ou dos serviços prestados”. É certo que o teor da P.I. não se pode considerar modelar no que se refere à indicação dos direitos de crédito de que a Recorrente se diz titular. Porém, o Recorrido não apresentou qualquer dificuldade na determinação desses direitos. Na P.I., foram indicados, entre outros elementos, a identidade das sociedades cedentes, os números das seis facturas que alegadamente se encontram por pagar, as respectivas datas de emissão, as datas de vencimento e as quantias por que foram emitidas. Tais elementos permitiram ao Recorrido identificar o direito de crédito que resulta de cada uma das seis facturas indicadas na P.I.. Repare-se que, em face do disposto no art.º 36.º do CIVA, as facturas devem ser numeradas sequencialmente e devem conter, entre outros elementos: a identificação do fornecedor (nome, firma e NIF); a identificação do adquirente (nome e NIF); o número e data da fatura; a quantidade e denominação dos bens ou serviços; o preço (sem imposto) e outros elementos incluídos no valor tributável; a(s) taxa(s) de IVA aplicável(eis) e o montante do IVA devido; a data em que os bens foram colocados à disposição ou os serviços prestados (se diferente da data da fatura). Acresce que, em face do disposto no n.º 1 do art.º 299.º-B do CCP, “os cocontratantes são obrigados a emitir faturas eletrónicas, as quais, sem prejuízo dos requisitos exigidos na legislação fiscal, contêm imperativamente os seguintes elementos, sempre que aplicáveis: Identificadores do processo e da fatura; Período de faturação; Informações sobre o cocontratante; Informações sobre o contraente público; Informações sobre a entidade beneficiária, se distinta da anterior; Informações sobre o representante fiscal do cocontratante; Referência do contrato; Condições de entrega; Instruções de pagamento; Informações sobre ajustamentos e encargos; Informações sobre as rubricas da fatura; Totais da fatura.” Tais elementos permitem determinar a transacção comercial que levou à emissão de cada uma das facturas e, por conseguinte, aferir se é devido o seu pagamento. O devedor pode invocar contra o cessionário todos os meios de defesa que lhe é lícito deduzir contra o cedente, com ressalva dos que provierem de facto posterior ao conhecimento da cessão dos créditos – art.º 585.º do CC. No caso, o Recorrido, na Oposição que apresentou no âmbito do procedimento de injunção, apenas alegou que: um dos contratos de cessão de créditos não lhe é oponível, por não lhe ter sido notificado, o que, segundo diz, levou a que tenha pago à cedente as facturas que titulam os créditos emergentes desse contrato; quanto ao outro contrato de cessão de créditos, refere que pagou a factura em data anterior àquela em que a cessão de créditos lhe foi notificada; não é devido o pagamento das quantias peticionadas, por a Recorrente nada ter referido sobre a observância do procedimento legalmente previsto para a assunção da despesa, nomeadamente quanto à existência de cabimentação e atribuição dos números de compromisso. Defendeu que as facturas em causa carecem da indicação de tais elementos, o que, segundo diz, obsta a que a Recorrente possa reclamar o seu pagamento. Em face de tal defesa, a Recorrente apenas tem de provar que notificou o contrato de cessão de créditos ao Recorrido – art.º 342.º, n.º 1 do CC.. O ónus da prova da demais matéria recai sobre o Réu, ora Recorrido, e não sobre a Recorrente – art.º 342.º, n.º 2 do CC. Exceptuando a questão relativa ao pagamento das facturas, não se discute nos autos qualquer outra que se encontre relacionada com a execução dos contratos celebrados entre o Recorrido e as sociedades cedentes que lhe forneceram os bens e serviços facturados, nem com a validade desses contratos. Trata-se de matéria que não releva para a apreciação do mérito da acção. Impõe-se, assim, concluir que o saneador-sentença errou ao ter declarado a improcedência do pedido com a fundamentação supra indicada. Os autos demonstram que existe matéria controvertida que carece de prova. Para além de que o Tribunal pode ainda vir a atender aos factos complementares e instrumentais que resultem da instrução do processo, nos termos estabelecidos no art.º 5.º, n.º 2, al. b) do CPC, ex vi art.º 35.º do CPTA. O que impõe a baixa do processo ao Tribunal a quo a fim de aí prosseguir os ulteriores termos. Decisão Pelo exposto, acordam, em conferência, os juízes da subsecção de contratos públicos do TCAS, em conceder provimento ao recurso, revogar o saneador-sentença recorrido e ordenar a baixa do processo ao Tribunal a quo a fim de aí prosseguir os ulteriores termos, se a tanto nada mais obstar. Custas pelo Recorrido, por ter ficado vencido – art.º 527.º do CPC. Lisboa, 09 de Abril de 2026 Jorge Martins Pelicano Ana Carla Duarte Palma Helena Maria Telo Afonso Castro Mendes e Miguel Teixeira de Sousa, Manual de Processo Civil, vol. I, AAFDL, pág. 411