011913 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 011913
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Ordem de conhecimento de vicios, Preterição de formalidade, Formalidade essencial, Falta de fundamentação, Parecer obrigatorio, Parecer
Recorrente: Altecna-soc Metalurgica de Grijo Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/05/05.
Nr Convencional: JSTA00010089
Nr Documento: SA119790621011913
Data de Entrada: 04/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c49b7ef1868a816802568fc0036c8e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011913.A2
Sumário
O vicio de falta de parecer imposto pela lei como formalidade do processo de pedido de isenção de direitos ou de sobretaxa de importação deve ser apreciado anteriormente ao respeitante a falta de fundamentação do despacho decisorio. Constitui formalidade essencial daquele processo a formulação de parecer pelo departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia, previsto no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março. Não pode ser considerado parecer, para aquele efeito, o oficio em que a Inspecção-Geral dos Produtos Agricolas e Industriais se limita a dizer que julga de indeferir os pedidos, sem mencionar os fundamentos ou razões de tal conclusão.