Quando foi proferido o acórdão 045888?

O acórdão foi proferido em 04 de maio de 2000.

Acórdão STA — Fundo social europeu, Acto de certificação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 37/91 DE 1991/01/18 ART1 N1 ART2 N1 D ART4 N1 ART4 N2 D ART6 N2 B ART13 B.
CPA91 ART142 N1 ART174 N1.
LPTA85 ART25 N1.
CONST89 ART268 N4.
DL 158/90 DE 1990/05/17 ART1 N2 C.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC41732 DE 1998/02/03.; AC STA PROC30557 DE 1998/05/05.; AC STA PROC43348 DE 1998/05/26.; AC STA PROC44547 DE 1999/03/25.; AC STA PROC40687 DE 1997/01/14.; AC STA PROC41062 DE 1998/05/12.; AC STA PROC43035 DE 1998/05/20.; AC STA PROC41982 DE 1998/10/20.; AC STA PROC44547 DE 1999/03/25.

Doutrina

MARCELO REBELO DE SOUSA REGIME DO ACTO ADMINISTRATIVO IN DIREITO E JUSTIÇA VVI 1992 PAG51.
JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO IN DIREITO E JUSTIÇA VVI 1992 PAG56.
FREITAS DO AMARAL CPA ANOTADO 2ED PAG61.

Sumário

I- Nos termos do disposto nos arts. 2º nº 1, al. d) do DL nº 37/91 de 18/1, e, 1º nº 2, do DL 158/90, de 17/05, na redacção do DL 246/91, de 6/7, é atribuída ao Director-Geral do D.A.F.S.E., a competência, na ordem interna, para certificação factual das despesas a que se refere o art. 5º nº 4, 552º do Regulamento CEE nº 2950/83 do Conselho de 17 de Outubro;

Texto integral não disponível

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