879/98.4GACSC-E.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armindo Monteiro
Processo: 879/98.4GACSC-E.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Prescrição das penas, Prescrição do procedimento criminal, Novos factos, Novos meios de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: 3ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9cd476f4fbbf4c03802578940045a6b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2011:879.98.4GACSC.E.S1.EB
Sumário
De um modo geral, a generalidade das legislações admitem o recurso extraordinário de revisão como forma de corrigir a injustiça da condenação penal transitada, embora o caso julgado seja “degradado”, mas a um nível ainda compatível com as exigências do Estado de direito, que não pode sustentar uma condenação a todo o custo, mesmo com desrespeito daquele valor, pois a abstracta superioridade do Estado na relação punitiva não pode prevalecer à custa do clamoroso sacrifício do condenado, vítima de erro judiciário, comunitariamente intolerável. A prescrição do procedimento da pena é causa legal de extinção do procedimento criminal ou da pena, a que, pelo decurso do tempo se associa, pela inércia manifestada, a perda do jus puniendi do Estado, não sendo, em rigor, um facto. O decurso do tempo para fins de extinção do procedimento criminal ou da pena já é um facto juridicamente relevante, mas não comporta o sentido e o alcance de poder considerar-se novo, ou meio de prova igualmente novo, para os fins do art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, com projecção no quadro factual e probatório predefinido, gerador de graves dúvidas sobre a justiça da decisão antes proferida, de forma a que, com probabilidade forte, a decisão revidenda seja posteriormente modificada ou anulada. A prescrição do procedimento criminal ou da pena não se integram explícita ou implicitamente nos fundamentos enumerados no art. 449.º do CPP, ampliados pela Lei 48/07, de 29-08 – als. e), f), e g), do seu n.º 1 – de recurso extraordinário de revisão.