046051 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Manuel Belchior
Processo: 046051
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008866
Nr Documento: SA120080306046051
Juízes: João BelchiorAntónio Bento São PedroEdmundo António Vasco Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/768a8ea439b8fddb80257416003be129CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:046051.06
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): RELATÓRIO A…, Magistrado do Ministério Público, com a categoria de Procurador Adjunto à data da instauração do recurso mas posteriormente promovido a Procurador da República, e com os demais sinais dos autos, recorre para o Pleno da Secção do acórdão proferido nos autos em Subsecção a 12 de Junho de 2007, o qual negou provimento ao recurso contencioso interposto de acto administrativo do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público ali identificado. Das conclusões da sua alegação extraem-se as seguintes: “(…) 7. O movimento de Magistrados questionado neste recurso não resultou da vontade discricionária do Conselho Superior do Ministério Público, mas por efeito imperativo de novas normas de organização judiciária. 8. Quer isto dizer que o movimento se impunha realizar e que, a sê-lo, com rigorosa observância das disposições legais - designadamente, do Estatuto do Ministério Público, com respeito pelos direitos estatutários aí previstos e em interpretação harmonizada com a Constituição da República, forçosamente possibilitaria a promoção do recorrente à categoria de Procurador da República e no Tribunal de Família e de Menores de …, como este almejava. 9. Pelas razões atrás desenvolvidas, a ofensa a tais normas legais e aos princípios constitucionais foi a exclusiva causa responsável pela impossibilidade do recorrente de alcançar esse seu almejado objectivo de progredir na carreira e, simultaneamente, manter-se no lugar onde desempenhava funções. 10. Motivo pelo qual se não pode compreender nem aceitar que, como o afirmou o douto acórdão recorrido, nenhuma das alegadas irregularidades haja posto em causa a promoção do recorrente e, por isso, se trate de matéria que não interesse dilucidar. Através desta assumida posição, o douto acórdão rejeita conhecer questões que o recorrente submeteu a apreciação judicial e que não só eram, como são, de natureza essencial à decisão da causa, como no estavam, nem estão, prejudicadas pela soluço dada a outras. 11. A posição transmitida pelo douto acórdão recorrido, sobre tal matéria decisiva, constitui omissão de pronúncia que sempre importaria na nulidade dessa decisão e constitui também negação do princípio constitucional à tutela jurisdicional efectiva, antes enunciado. (…)”. Remetidos os autos ao Pleno vêm à Subsecção para os fins do disposto no artº 744º, nº 5, ex vi artº 668º, nº 1, al. d), ambos do CPC, e no artº 102º da LPTA. Independentemente de vistos vêm os autos a conferência depois de haver sido remetido projecto de acórdão aos Exmºs Conselheiros Adjuntos. CONHECENDO Importa referir que ao acórdão reclamado, depois de enunciar o objecto do recurso contencioso que importava decidir [procedimento administrativo que culminou com a realização de um movimento de magistrados do Ministério Público ali identificado], preside a ideia geral de que as pretensas irregularidades arguidas pelo recorrente em fundamento da sua posição se revelavam no essencial como irrelevantes (e, como tal, sem eficácia invalidante), tendo em vista dois elementos essenciais: (i) a indisponibilidade que o recorrente materializou no seu requerimento de concurso para concorrer para qualquer outro [para além do de Procurador da República no Tribunal de Menores de …-TFM…] dos lugares a que poderia ter tido acesso e que acabaram por ser preenchidos por 20 colegas situados atrás de si na ordem de promoção, e (ii) a fundamental imputação do recorrente de que não fora a sua prática teria almejado no referido movimento, ou a sua promoção a Procurador da República e mantido no TFM… (onde estava colocado como Procurador-Adjunto), ou a sua promoção e colocação antes dos contra-interessados. Ora, todo o labor do aresto traduziu-se em demonstrar a aludida irrelevância de tais imputações, a saber: (i) desrespeito do prazo atenta a data em que o anúncio do movimento foi publicitado (cf. ponto II.2.2.1. do acórdão); (ii) não indicação precisa e discriminada dos cargos a prover nas categorias superiores do Ministério Público, concretamente, dos lugares na categoria de Procurador da República para tribunais ou departamentos específicos em … (cf. ponto II.2.2.2. do acórdão); (III) deficiência de definição de lugares novos contida na regulamentação do movimento (cf. ponto II.2.2.3. do acórdão); (iv) ilegalidade contida na mesma regulamentação quanto à relevância da formação especializada (cf. ponto II.2.2.4. do acórdão); (v) tratamento discriminatório ali conferido às comarcas sede de … e … relativamente às de … e … (cf. ponto II.2.2.5. do acórdão); (vi) poderes conferidos aos procuradores da República ou (e) ao Procurador-Geral Distrital pela mesma regulamentação de integração na área da Procuradoria da República dos serviços e tribunais com sede na comarca e a consequente desnecessidade de maior discriminação de lugares a anunciar e para onde concorrer, e na definição da afectação de magistrados a determinado tribunal (cf. ponto II.2.2.6. do acórdão). A asserção do acórdão que de seguida se transcreve encerra o essencial da referida ideia geral. “Não demonstra, pois, o recorrente que foi qualquer das enunciadas e imputadas irregularidades (…) que intercedeu na sua não promoção por concurso. Efectivamente, nenhuma daquelas circunstâncias pôs em causa a sua promoção por antiguidade, o que o próprio recorrente tem como adquirido. E, pelo que se disse ao analisá-las individualizadamente, não se antolha como alguma delas fosse de molde a revestir-se de idoneidade para impedir o recorrente, ao externar a sua vontade face ao movimento a realizar, de se disponibilizar a concorrer para qualquer outro dos lugares a que poderia ter tido acesso e que acabaram por ser preenchidos por 20 colegas situados atrás de si na ordem de promoção”. Dito isto, pode eventualmente o acórdão ter incorrido em erro de julgamento, mas seguramente não é lícito falar-se em omissão de pronúncia pelo que a sua arguição tem que improceder. Na verdade, como se disse no acórdão proferido nos autos a 14 de Março de 2006 (abrangido pela anulação decretada pelo Acórdão deste Pleno de fls. 458-459), a nulidade por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado [art. 668.º, n.º 1, alínea d), do C.P.C., aplicável por força do disposto no art. 1.º da L.P.T.A.], sendo no entanto que o tribunal deve (apenas) conhecer de todas as questões suscitadas pelas partes cujo conhecimento não esteja prejudicado pela solução dada a outras ou que explicitamente se entenda não deverem ser apreciadas. Ora, tendo em vista a já aludida ideia geral que presidiu ao acórdão reclamado, e tendo em vista o essencial das arguições que eram esgrimidas pelo recorrente contencioso, mostram-se explicitadas no aresto as razões pelas quais se conclui que não deve relevar aquela ordem de arguições, e, concretamente admitindo que se estava face a ilegalidades, é referido porque não lhes são conferidos efeitos invalidantes. Em tais termos acordam em desatender a arguição da referida nulidade. Sem custas. Lx. aos 6 de Março de 2008. – João Manuel Belchior (relator) – António Bento São Pedro – Edmundo António Vasco Moscoso.