000600 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A regra do n. 1 do artigo 92 da L.C.T. aprovada pelo Decreto-Lei n. 49468, de 24 de Novembro de 1965 segundo a qual a prestação deve ser satisfeita no lugar onde o trabalhador se encontrar a prestar a sua actividade nesse lugar e no pressuposto de que o pagamento seja pontual. II - Tal regra visa proteger o trabalhador e não a empresa e, assim, não deve ser oposta àquele quando a empresa deixa de cumprir, isto é, quando não realizar a prestação na data do seu vencimento e no lugar onde o trabalho é prestado. III - Tal norma só valerá para a situação normal de regular execução do contrato de trabalho.