0033801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0033801
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Legitimidade, Responsabilidade contratual, Danos morais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000591
Nr Documento: RP199104230033801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b528c8bb7d6db03802568030000617dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033801.D4
Sumário
Fica prejudicada a apreciação do objecto do recurso de agravo sobre a ilegitimidade dos réus para deduzir pedido reconvencional se não se provaram na primeira instância os prejuízos que levaram à formulação daquele pedido. O princípio da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais é limitado à responsabilidade civil extracontratual não devendo ser ampliado à responsabilidade contratual, por não haver analogia entre os dois tipos de situações.