9311310 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9311310
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Caducidade, Arrendamento, Preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012389
Nr Documento: RP199410119311310
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22f1b744f2cba3f98025686b00669a3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311310.E3
Sumário
O artigo 93, alínea d) do Regime do Arrendamento Urbano é meramente interpretativo do artigo 29, n. 1, alínea d) da Lei n. 46/85, de 20 de Setembro, não tendo o mesmo sentido que o artigo 1096, n. 1, alínea a) do Código Civil. No caso de denúncia existe um inquilino contraente com a sua residência estabelecida, as suas expectativas estabilizadas, sendo justo que apenas num conflito de necessidades prevaleçam as do proprietário, desde que graves e urgentes para determinar a quebra do vínculo contratual. Não assim no caso de concorrentes (familiares directos e terceiros) a um novo arrendamento pela caducidade do anterior. Nesse concurso ao novo arrendamento o que se consagrou foi a doutrina de que o proprietário e os parentes em linha recta descendente, quando pretenderem seriamente e o demonstrem, concorrer ao espaço deixado vago por um arrendamento caduco, preterem quaisquer outros.