033962 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 033962
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Agente administrativo, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040539
Nr Documento: SA119941102033962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b026949990fc291e802568fc00390985CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033962.43
Sumário
Os tribunais administrativos não são competentes para conhecer da legalidade de acto proferido no âmbito de uma relação laboral de natureza privatística, não se mostrando que o órgão administrativo, como entidade empregadora, agiu, em termos de autoridade, no uso de um poder público. A relação laboral constituída nos termos do DL n. 781/76 entre um trabalhador e uma entidade pública, tendo como local de trabalho as obras de construção dos camarotes e balneários do estádio municipal, não passa a ser regida pelo direito público só pelo facto de o contrato a termo certo se ter convertido em contrato sem prazo.