0079052 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0079052
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Interpretação do negócio jurídico, Recibo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016243
Nr Documento: RL199402100079052
Indicações Eventuais: PIRES LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO VOLII PAG406.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29e7c2738ce1b8218025680300026a66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079052.1A
Sumário
Só se deve pôr a questão da interpretação do negócio formal quando as expressões da declaração vazadas no texto do documento não tenham um sentido claro e inequívoco, ou ainda que objectivamente o tenham, possa no entanto ser outro o significado que lhes foi atribuído pela vontade concordante das partes, desde que não se oponham à respectiva validade as razões determinantes da forma do negócio. Para a interpretação da declaração negocial inserta em documento, ainda que autêntico, é legítimo o uso de qualquer meio de prova. Terminado o contrato de arrendamento, a referência a rendas feita nos recibos posteriores, não significa que haja um contrato novo, pois o art. 1045, n. 1 do CC impõe ao locatário, em princípio, a obrigação de continuar a pagar a renda que as partes tenham estipulado até ao momento da restituição do locado resultante do termo do contrato, embora este pagamento seja feito a título de indemnização.