031161 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 031161
Acórdão
Descritores: Ajudante técnico de farmácia, Inscrição, Categoria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038985
Nr Documento: SA119931109031161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3f9e933159e1ff9802568fc00390149CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031161.91
Sumário
Segundo o regime constante do art. 16 da Portaria n. 367/72 de 3 de Julho: "As habilitações literárias referidas no art. 2 e no n. 4 do art. 3 desta Portaria não serão, em caso algum, exigíveis aos auxiliares dos farmacêuticos ao serviço à data da sua publicação". Nos termos do art. 3 n. 4 da mesma Portaria, além das habilitações literárias era exigível para a inscrição na categoria de ajudante técnico de farmácia a prática de farmacêutica de, pelo menos, três anos. A Portaria n. 485/78, de 24 de Agosto, revogou expressamente aquele art. 3, dando nova redacção ao art. 16 da Portaria n. 367/72, no qual se refere que "as habilitações literárias mencionadas no art. 2 daquela Portaria n. 367/72, não serão, em caso algum, exigíveis aos auxiliares dos farmacêuticos ao serviço à data da sua publicação". Segundo a PRT, publicada na 1 Série do B.M.T. e Emprego, n. 16, de 29/04/80 - o desempenho efectivo das funções correspondentes à respectiva categoria, torna obrigatória a sua classificação nessa categoria.