010928 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 010928
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Escrivão de direito, Preferencia, Nomeação por escolha
Recorrente: Valente , Americo
Recorridos: Dirger dos Serviços Judiciarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1977/08/08.
Nr Convencional: JSTA00009679
Nr Documento: SA119790125010928
Data de Entrada: 11/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9c6bbb83cebb84b802568fc00388890
Sumário
I - Para os lugares de escrivão de direito das comarcas de 3 classe e nos termos do artigo 338 do Estatuto Judiciario, quando todos os candidatos eram simples concursados, tinham preferencia os melhores classificados no concurso. II - Caso todos os candidatos, em tal hipotese, tivessem a mesma classificação no concurso, a Administração podia escolher aquele que, no seu entender, melhor serviria para o lugar.