0880/25.7BELRS.CS1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0880/25.7BELRS.CS1.SA1
Acórdão
Descritores: Erro de escrita
Recorrente: Aa
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36258
Nr Documento: SA2202610290880/25
Juízes: Joaquim CondessoIsabel Marques da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17458ef55b1c63a880258e9f0035e8c8
Sumário
Os erros de escrita verificados no acórdão podem ser corrigidos (artigos 146.º, 614.º, 614.º e 666.º do CPC). A apresentação prematura (antes do trânsito em julgado da decisão final) da nota discriminativa e justificativa das custas não tem como consequência a invalidade do acto.
Texto
Recorrente / Requerente: AA Recorrida / Requerida: Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) A acima identificada Recorrente veio, ao abrigo do disposto nos artigos 614.º, n.º 1, 666.º, n.º 1, e 685.º, todos do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi artigos 2.º, alínea e), e 281.º ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), requerer a rectificação de três erros de escrita do acórdão proferido pela formação do n.º 6 do artigo 285.º do CPPT que decidiu pela não admissão da revista. O primeiro erro de escrita que a Requerente aponta ao acórdão é a menção ao «n.º 2 do artigo 41.º do CPPT», feita no ponto 2.1.5 do acórdão, quando o compêndio legislativo a que se refere a norma legal aplicável é a Lei Geral Tributária (LGT). O segundo erro de escrita, refere-o a Requerente ao ponto 2.2.2 do acórdão, penúltimo parágrafo, onde se deixou dito «por aplicação do princípio do aproveitamento do acto, a falta da notificação não seria geradora de anulabilidade». Entende a Requerente que, porque esse parágrafo «versa exclusivamente a sobre segunda questão, isto é, a alegada preterição da audiência prévia da Executada», resulta do contexto que se pretendia escrever «a falta da audiência prévia não seria geradora de anulabilidade», motivo por que deve o texto ser rectificado em conformidade. O terceiro erro de escrita refere-se à menção ao “CPTT” em vez de “CPPT”, no ponto I das conclusões enunciadas sob o ponto 2.3. Quanto aos primeiro e terceiro erros de escrita que a Requerente aponta ao acórdão, tem inteira razão, motivo por que se procederá à sua correcção, nos termos e com os fundamentos legais com que foi requerida. Já no que respeita ao segundo erro de escrita invocado pela Requerente, diremos o seguinte: a falta de notificação a que se refere o acórdão é a falta de notificação para o exercício do direito de audiência prévia. É certo que foi aí referida, simplesmente, por “falta de notificação”, o que pode criar a dúvida que assolou a Requerente, mas lido todo o parágrafo, afigura-se-nos que tal dúvida se dissipará. Não existe o invocado erro de escrita, pois o acórdão disse o que pretendia dizer. A Recorrente veio também insurgir-se contra a apresentação e remessa da nota discriminativa e justificativa de custas de parte pela Recorrida. Alega, em síntese, que «a sua cobrança é extemporânea, atento os autos em apreço ainda não terem transitado, pelo que devolve a aludida nota, que, desde já, se requer seja desentranhada dos autos». A Recorrida respondeu, sustentando que «[n]ão tendo sido apresentado qualquer recurso ou reclamação referente ao Acórdão de 09/09/2026 proferido nos autos, constata-se que o mesmo transitou em julgado em 24/09/2026, uma vez que a sua notificação, tendo sido remetida em 10/09/2026, se considera realizada em 14/09/2026» e, assim, «verifica-se que os presentes autos já transitaram em julgado. Sendo de referir que, como resulta do próprio texto da lei, a rectificação de erros materiais, prevista no art. 614.º do Código de Processo Civil, como é o caso da rectificação requerida pela recorrente em 24/09/2026, não obsta ao trânsito». Como é sabido, a nota discriminativa e justificativa de custas de parte é o documento emitido pela parte vencedora de um processo judicial para exigir à parte vencida o reembolso das despesas suportadas com a acção, nos termos do artigo 25.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP) e do artigo 533.º do CPC e deve ser remetida à parte vencida (se for caso disso, na pessoa do seu mandatário judicial) no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado. A Requerente sustenta que a nota discriminativa foi apresentada nos autos porque lhe foi remetida antes do trânsito em julgado. Vejamos: A notificação do acórdão proferido nestes autos em 9 de Setembro de 2026 pela formação prevista no n.º 6 do artigo 285.º do CPPT, foi enviada no dia seguinte (10 de Setembro de 2026), motivo por que se considera a notificação efectuada em 14 de Setembro e o acórdão transitado em julgado em 24 desse mesmo mês. Note-se que o pedido de rectificação de erros materiais do acórdão, apresentada em juízo em 24 de Setembro de 2026, nenhuma repercussão tem sobre o decurso do prazo para o trânsito em julgado, como resulta inequivocamente do disposto no artigo 614.º do CPC (No sentido da não inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual «o prazo de interposição de recurso de apelação pelo réu não se interrompe ou suspende por força do pedido de rectificação de erro de cálculo constante da sentença recorrida formulado por um dos autores, contando-se a partir da data da notificação de tal decisão judicial e não a partir da data da proferição do despacho que posteriormente se pronuncie sobre a pretendida rectificação», decorrente dos artigos 613.º, 614.º e 638.º do CPC, se pronunciou já o Tribunal Constitucional, através do acórdão n.º 413/2015, proferido em 29 de Setembro de 2015 no processo n.º 1074/14, disponível em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20150413.html.). Assim, porque a nota discriminativa foi apresentada em 25 de Setembro de 2026, não vislumbrámos, nem a Recorrente diz, por que motivo a mesma deve ser considerada extemporânea. Em todo o caso, sempre diremos que, ainda que a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas tivesse sido apresentada antes do trânsito em julgado daquele acórdão, a consequência a extrair dessa apresentação prematura não seria a pretendida, a menos que a Requerente alegasse prejuízo com esse acto, prejuízo que não poderia ser a diminuição daí decorrente do prazo para reclamar, pois a contagem deste sempre se iniciaria apenas da data do trânsito em julgado. A prática do acto (remessa da nota) antes do termo inicial do prazo não teria, pois, como consequência a invalidade do acto. Por tudo o que deixámos dito, o requerido desentranhamento da nota discriminativa e justificativa de custas de parte não pode ser deferida. Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do artigo 285.º do CPPT, em deferir parcialmente o requerido e, em consequência, corrigindo os lapsos de escrita, determinar que, no acórdão proferido nestes autos em 9 de Setembro de 2026: no ponto 2.1.5, onde se lê «n.º 2 do artigo 41.º do CPPT» passe a ler-se «n.º 2 do artigo 41.º da LGT»; no ponto 3, conclusão I, onde se lê “CPTT” passe a ler-se “CPPT”; no mais, indeferir o requerido, quer quanto ao erro de escrita quer quanto ao desentranhamento da nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pela ora Requerida. Custas pela Requerente, na parte em que decaiu, fixando-se a taxa de justiça em três UC (cf. artigos 527.º, 529.º, 530.º, 539.º, do CPC, artigo 7.º, n.º 4, do RCP e Tabela II ao mesmo anexa). Lisboa, 29 de Outubro de 2026. - Francisco Rothes (relator) - Isabel Marques da Silva - Joaquim Condesso.