061704 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos Renato Gonçalves Pereira
Processo: 061704
Acórdão
Descritores: Usucapião, Boa-fe, Ocupação a titulo precario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006825
Nr Documento: SJ196702240617041
Referência Publicação: BMJ N164 ANO1967 PAG306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f97601b753b286fa802568fc0039ab79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061704.20
Sumário
A ocupação de terrenos na provincia de Moçambique, autorizada nos termos do artigo 119 do Regulamento aprovado pelo decreto n. 3983, de 16 de Março de 1918, tem caracter provisorio, so se podendo operar a transmissão do dominio util para o concessionario com a passagem do titulo de concessão por aforamento, ao fim de cinco anos de ocupação provisoria e mediante a prova do aproveitamento do terreno. A portaria que autoriza a ocupação provisoria naqueles termos não contitui justo titulo de aquisição do dominio util, pelo que tal ocupação, durante o prazo de quinze anos, não e bastante para a aquisição do mesmo por prescrição, ao abrigo do artigo 528 do Codigo Civil. Não e invocavel a boa-fe, para efeitos de prescrição quando não tenha chegado a consumar-se o acto juridico de que resulta a transmissão.