69/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 69/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Concurso de empreitadas de obras públicas, Contrato adicional, Fracionamento de despesas, Recusa de visto, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 69/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Viseu
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 100520
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesMaria Adelina de Sá Carvalho
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=100520TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2005/ac069-2005-1sss.pdf
Sumário
Nos termos do art.º 16.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aplicável às empreitadas de obras públicas por força do disposto na al. a) do n.º 1 do art.º 4.º do mesmo diploma, é proibido o fraccionamento da despesa com a intenção de a subtrair ao regime legal dos trabalhos a mais. A violação da norma referida, de inquestionável natureza financeira, constitui fundamento de recusa nos termos da al. b), do n.º 3, do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Mantido pelo acórdão nº 16/05, de 31/05/05, proferido no recurso nº 11/05 Acórdão nº 69 /05 – 12.ABR.05 – 1ªS/SS Processo nº 472/05 A Câmara Municipal de Viseu celebrou com a empresa “Manuel Rodrigues Gouveia, S.A.” um contrato adicional referente a trabalhos a mais na empreitada “1ª Circular Norte – Ligação da EN 2/EN 16 à EN 229 – 1ª fase” pelo valor de 116 397,39€. Releva para a sua apreciação a seguinte matéria de facto: 1. Na sequência de concurso público oportunamente lançado, foi celebrado o contrato de empreitada acima referido (visado em 3/9/2003 – Proc.º n.º 1695/03); 2. Pelo presente adicional contratualizam-se “trabalhos a mais de quantidade não prevista” no valor de 104 194,19€ e “trabalhos a mais de espécie não prevista” no valor de 12 203,20€ o que soma a importância de 116 397,39€; 3. De acordo com o que vem expresso na Informação n.º 105/2004 CN – 13518FP de 18/11/2004, que fundamentou a deliberação camarária, o presente contrato não contém todo o montante contratual, nele se incluindo apenas um montante que, somado aos anteriores adicionais, não excedesse o limite de 25% a que alude o n.º 1 do art.º 45.º do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3; 4. Ainda de acordo com a referida Informação apenas se traz a este contrato de trabalhos a mais um montante que, para além de não exceder o referido montante, se fixaria apenas em 21,289% do valor da empreitada “uma vez que a empreitada está em curso e poderão surgir situações imprevistas” (cfr. pág. 3); 5. Mais se refere que existem, já definidos, mais trabalhos (também descritos em mapa anexo a informação) no valor de 264 007,67€ para os quais se propõe “se abra um novo procedimento” (cfr. pág. 2) o qual deverá ser “o ajuste directo aplicando-se para o efeito o disposto na alínea b) do n.º 1 do art.º 136.º do Dec-Lei n.º 59/99, de 2 de Março”. No regime actualmente em vigor para os trabalhos a mais nas empreitadas de obras públicas está estabelecido um limite para tais trabalhos (cfr. art.º 45.º do Dec-Lei n.º 59/99). No referido limite, que é de 25% do contrato inicial, incluir-se-ão todas as despesas que onerem a empreitada (cfr. n. 1 e 5 do citado artigo). O referido artigo dá expressão às preocupações do legislador com o controlo de custos das obras públicas e visa obstar, em alguma medida, às “derrapagens” com o preço das obras. Quando é excedido o referido limite dispõe o n.º 4 do mesmo artigo que deve haver lugar ao procedimento que ao caso couber de acordo com as regras dos artigos 47.º e seguintes. Ora, no caso vertente, são os próprios serviços que dão por adquirido que está excedido, com os trabalhos que neste momento se tornaram já necessários, o limite de 25%. Na verdade, de acordo com os dados constantes da Informação supramencionada, os trabalhos a mais vão já em cerca de 21,2%. Ora, os restantes trabalhos daqui “desanexados” e relegados para outro procedimento constituem, por si sós, cerca de 11% do contrato inicial. Trata-se, portanto, de uma deliberada repartição do valor a fim de tornear a proibição legal. De acordo com o n.º 2 do art.º 16.º do Dec-Lei n.º 197/99, de 8/6, aplicável às empreitadas de obras públicas por força do disposto na alínea a) do n.º 1 do art.º 4.º do mesmo diploma, é proibido o fraccionamento da despesa com a intenção de a subtrair ao regime legal previsto (aqui se incluindo, por força da remissão, o regime legal das empreitadas). Tendo a referida norma uma inquestionável natureza financeira, a sua violação constitui o fundamento de recusa de visto a que alude a alínea b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26/8. Termos em que se decide a recusa de visto ao presente contrato. São devidos emolumentos. Lisboa, 12 de Abril de 2005. Os Juízes Conselheiros, Lídio de Magalhães Adelina Sá Carvalho Ribeiro Gonçalves O Procurador-Geral Adjunto