Quando foi proferido o acórdão 003983?

O acórdão foi proferido em 05 de fevereiro de 1964.

Acórdão STA (1964) — Despacho de indiciação

Deserto. O recurso do despacho de indiciação interposto pelo arguido deve ser julgado deserto se este não apresentar alegação dentro do prazo legal.

Acórdão

O recurso do despacho de indiciação interposto pelo arguido deve ser julgado deserto se este não apresentar alegação dentro do prazo legal.

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