003983 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias Freire
Processo: 003983
Acórdão
Descritores: Despacho de indiciação, Recurso dos tribunais aduaneiros, Alegação em tribunal superior, Falta de alegações, Deserção da instancia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024059
Nr Documento: SA419640205003983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddfa7ecfb8e193b1802568fc0037bda8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:003983.07
Sumário
O recurso do despacho de indiciação interposto pelo arguido deve ser julgado deserto se este não apresentar alegação dentro do prazo legal.