039234 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039234
Acórdão
Descritores: Contrabando, Contrabando de circulação, Suspensão da execução da pena, Constitucionalidade, Aplicação da lei penal, Repristinação, Regime concretamente mais favoravel
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001031
Nr Documento: SJ198802020392343
Referência Publicação: BMJ N374 ANO1988 PAG188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51741b1cd0252b1c802568fc00393c9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039234.E9
Sumário
Representando o corpo de delito o conjunto de diligencias destinadas a instrução do processo, as mercadorias não são corpo de delito, mas sim a sua apreensão ou as diligencias que revelem a sua evidencia. Ignorando-se a origem das mercadorias, mas não sendo as mesmas da produção nem sequer da transformação dos reus, enquanto estiverem em poder destes, consideram-se como estando em circulacão, quer a sua origem fosse estrangeira quer nacional. Nos termos do artigo 691 , paragrafo 4, do Regulamento das Alfandegas, aprovado pelo Decreto n. 31730, de 15 de Dezembro de 1941, exige-se documento comprovativo da aquisição ou importação das mercadorias em causa, tornando a sua circulação condicionada e não livre. A colocação das mercadorias em referencia em circulação sem os competentes documentos integra o crime de contrabando e não a contra-ordenação prevista nos artigos 22, n. 1, alinea a), e 2, e 24 do Decreto-Lei n.187/83, de 13 de Maio. A alinea c) do n. 2 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 187/83 foi declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, pelo acordão n. 187/87, de 2 de Junho de 1987, do Tribunal Constitucional. Tambem a norma correspondente do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro, que revogou o Decreto-Lei n. 187/83, esta ferida de inconstitucionalidade formal ou organica. Consideradas inconstitucionais as normas em causa, ha que considerar repristinada a normação correspondente da anterior legislação sobre a materia, constante do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n. 31664, de 22 de Novembro de 1941 - artigo 282, n. 1, da Constituição da Republica. Tal repristinação não sera, no entanto, possivel se afectar o principio do regime penal mais favoravel - artigo 29, n. 4, da Constituição, e artigo 2, n. 4, do Codigo Penal. A opção pelo regime mais favoravel ao reu opera-se pelo confronto entre as penas concretamente encontradas face as duas leis em causa, nos termos do artigo 2, n. 4, do Codigo Penal. O regime do Contencioso Aduaneiro - artigos 36, n. 5, 37, paragrafo 4 e 38 - aprovado pelo Decreto-Lei n. 31664, e mais favoravel aos reus, se comparado com o estabelecido pelos Decretos-Leis n. 187/83 ou n. 424/86.