9651416 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9651416
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Arrendamento para comércio ou indústria, Acção de despejo, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020595
Nr Documento: RP199702249651416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac42ceb6e5e2844c8025686b0066f847CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651416.C6
Sumário
I - Carece de legitimidade activa, não sendo o senhorio ( nem o proprietário ) quem intenta acção de despejo de um local onde o réu exercia o comércio depois de outorgar com o autor contrato-promessa de arrendamento do mesmo.