0635/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0635/09
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11555
Nr Documento: SA1201003100635
Juízes: Jorge Manuel Lopes de SousaFernanda Martins Xavier e Nunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8a2c40f3610f631802576e7003d3ad1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0635.09.BD
Sumário
O erro de julgamento na apreciação dos factos não se confunde com a falta de especificação dos fundamentos de facto que justifique a decisão; é esta, e não aquele, que pode ser objecto de arguição perante o tribunal que proferiu a sentença, se já não admitir recurso ordinário, e pode ser por ele suprida.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Vem a recorrida Caixa Geral de Depósitos, SA, arguir a nulidade do acórdão proferido por este Tribunal (fls. 920-944). Alega a não especificação dos fundamentos de facto que suportam a decisão, pelo que será nulo, conforme o artigo 668º, n.º 1, b), do Código de Processo Civil, e a oposição entre os fundamentos e a decisão, pelo que será nulo, conforme o artigo 668º, n.º 1, c), do mesmo Código. 2. O recorrente respondeu no sentido de não de se verificar qualquer nulidade. Vejamos. 3.1. Quanto à não especificação dos fundamentos de facto que suportem a decisão. No essencial, entende a requerente que o acórdão não especifica os factos “porquanto não contém factos que comprovem que todos os funcionários (O Autor e os outro 5 mencionados na alínea K) dos factos provados) prestavam serviço em termos de identidade de trabalho, em quantidade, natureza e qualidade. Isto é, nos factos dados como provados, descritos nas alíneas C), Q), R) e S) (que são os únicos relevantes, para aferir sobre a identidade de trabalho) não resulta, que existisse "identidade de trabalho, em quantidade, natureza e qualidade". Esta argumentação de inexistência de factos que comprovem a identidade de trabalho é repetida ao longo do requerimento. O problema de saber se a matéria de facto apurada permitia concluir pela identidade de trabalho do Autor e dos outros trabalhadores identificados na acção vem já desde a primeira instância. Aí se julgou em sentido afirmativo, e da respectiva sentença recorreu a CGA para o Tribunal Central. O Tribunal Central não a apreciou, pois a solução que encontrou assentou em outros fundamentos. Já o acórdão ora sob crítica faz, no ponto 2.2.6., expressa menção à factualidade a considerar, transcrevendo alguns dos pontos da matéria de facto assente. E finaliza: “Impõe-se, portanto, saber se perante estes dados, que são os que podem ser considerados por este Tribunal (artigo 150º, n.º 3, do CPTA), se deve concluir que entre o autor e os trabalhadores em confronto se verificava identidade de trabalho em quantidade, natureza e qualidade”. E o ponto seguinte do acórdão, o ponto 2.2.7., foi dedicado à análise dessa factualidade, concluindo-se: “Afinal, ao contrário do que sustenta a CGD, os dados existentes (e não estando já aqui em causa as regras de ónus de prova) são de molde a impor a conclusão de que o autor e os trabalhadores identificados exerciam trabalho igual, que também para os efeitos constitucionais não supõe a igualdade absoluta mas supõe que é um trabalho “em que as funções desempenhadas ao serviço do mesmo empregador são iguais ou objectivamente semelhantes em natureza, qualidade e quantidade” (na expressão do artigo 23.º, n.º 1, d), do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, expressão que aqui se utiliza como meramente explicativa)”. O acórdão procedeu, portanto, a uma expressa indicação da factualidade em que suportou a decisão sobre a existência de identidade de trabalho. Claro que a requerente pode discordar da análise feita e consequente conclusão. Pode, entender, como, aliás, sustenta, que a factualidade considerada não permitia atingir a conclusão a que o acórdão chegou. Pode, mesmo, considerar que houve erro na interpretação e aplicação das regras de apreciação da prova. Trata-se, aí, porém, de alegação de erro de julgamento, não de nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto. Nestes termos, não se descortina a arguida omissão de especificação. 3.2. Quanto à oposição entre os fundamentos e a decisão. A arguição da requerente suporta-se, ainda, na falta de prova de que existisse identidade de trabalho. Alega, ainda, inexistir qualquer facto para aferir da julgada discriminação a partir de 01.01.2001. A questão volta a centrar-se, afinal, na discordância da requerente quanto à apreciação da factualidade apurada. Para a requerente, essa factualidade levava a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão. Mas essa é matéria já apreciada acima. Ora, haveria, porventura, oposição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos, isto é, a apreciação que a requerente faz da matéria de facto tivesse sido a apreciação feita pelo acórdão. Mas não foi. Por isso é que, no quadro da apreciação feita pelo acórdão, isto é, da afirmação da identidade de trabalho, a decisão tem plena correspondência com os seus fundamentos. E a afirmada discriminação a partir de 01.01.2001 tem a ver com a integração da alegada liberalidade na remuneração base, o que tudo foi especialmente apreciado nos pontos e do acórdão, de que se recolhem os seguintes três parágrafos: “Ora, aquela alegada mera liberalidade passou a integrar a remuneração base, com a OS 7/2001 de 22.03, que produziu efeitos desde 1.1.2001 (cfr., M) da matéria de facto). Deixou, assim, de poder ser caracterizada como mera liberalidade e, em qualquer caso, o respectivo montante integrou, desde então, matéria de retribuição em sentido estrito” (em 2.2.8.). “Afinal, o momento que está assente é o da integração do montante do subsídio na remuneração base dos trabalhadores. É desde então que se encontra demonstrado desrespeito do princípio da igualdade, genericamente consagrado no artigo 13.º e com expressão concretizada, no caso, no artigo 59.º, n.º 1, a), ambos da Constituição da República” (em 2.2.9.). Nestes termos, não se descortina, também aqui, a arguida oposição entre os fundamentos e a decisão. 3. Pelo exposto, indefere-se a arguição de nulidades. Custas pela requerente. Lisboa, 10 de Março de 2010. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Fernanda Martins Xavier e Nunes.