0074266 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0074266
ACORDAO
Descritores: Execução de sentença penal, Multa criminal
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00020839
Nr Documento: RL199410270074266
Referência Publicação: BMJ N440 ANO1994 PAG529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f70dec368d3d24388025680300032d45
Sumário
- Os juizos criminais - uma variante dos tribunais criminais referida no art. 73 da LOTJ - são materialmente competentes para a execução de multas aplicadas por decisões proferidas nos processos crimes que neles correm.
