005478 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 005478
Acórdão
Descritores: Incentivos fiscais, Acto confirmativo
Recorrente: Fiação de Algodões de Coimbra-fiaco Sarl
Recorridos: Se do Planeamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1984/08/06.
Nr Convencional: JSTA00024773
Nr Documento: SA219890215005478
Data de Entrada: 19/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4767245da57c2d5802568fc00378c24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005478.9B
Sumário
Se do despacho recorrido dimana uma identica regulamentação da situação concreta, unica, sobre a qual recaira anterior despacho, aquele e despojado de qualquer efeito juridico novo, sendo pois meramente confirmativo, sendo pois irrecorrivel.