009484 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009484
ACORDAO
Descritores: Acto generico, Acto administrativo, Portaria de regulamentação do trabalho, Recurso contencioso
Recorrente: União dos Gre da Industria Hoteleira e Similares do Norte
Recorridos: Se do Trabalho, Fed Regional dos Sind da Industria Hoteleira e Similares do Norte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00012389
Nr Documento: SAP19771124009484
Data de Entrada: 10/03/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB - REG COL TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5ed5dc0f03c0400802568fc0036f5b2
Sumário
São insusceptiveis de recurso contencioso, por não constituirem acto administrativo, mas acto generico, os preceitos normativos das portarias de regulamentação de trabalho.
