0052053 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0052053
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos, Fundamentação, Exame, Audiência do arguido, Reexame dos pressupostos da prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044048
Nr Documento: RL200207100052053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f9a5b5187cb36e780256c9300578736CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0052053.84
Sumário
No caso de reexame oficioso dos pressupostos da prisão preventiva, o juiz que ouve o arguido se o considerar necessário. A fundamentação de uma decisão remetendo para os fundamentos de outra constante dos autos configura mera irregularidade. Mantendo-se inalterados os fundamentos de facto e de direito que justificaram a aplicação de prisão preventiva, esta deve persistir.