9220758 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9220758
Acórdão
Descritores: Especificação, Alteração, Competência, Matéria de facto, Matéria de direito, Ilações, Juízo de valor
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00015609
Nr Documento: RP199511209220758
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ab1eed364542ae28025686b0066c44eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9220758.B4
Sumário
Não compete ao tribunal colectivo, salvo no caso de simples erro material, mas ao juiz que proferir a sentença, ao fazer o exame crítico das provas, a alteração de matéria constante da especificação. Não integram matéria de facto, devendo pois ser excluídas da especificação ou do questionário, as simples conclusões, ilações ou juízos de valor que dimanam das realidades concretas.