0321/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 0321/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Providência cautelar, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10325
Nr Documento: SA1200904020321
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/075dbf51f3d9e17e8025759900551ea2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0321.09.A2
Sumário
O recurso de revista excepcional não sendo um recurso normal de revista, mas sim um recurso que apenas deverá funcionar como “uma válvula de segurança do sistema”, só se justificará em matérias da maior importância, sob pena de se generalizar este tipo de recurso. Os princípios referidos em 1 assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista. Efectivamente, tem-se entendido que se trata de regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litigio, sendo certo que, “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)”. Tendo em conta o referido em 3., não se justifica a admissão do recurso de revista num processo de providência cautelar em que a decisão do acórdão de que se pretende recorrer assentou, de modo determinante, em juízos de facto, cuja correcção o Tribunal não pode, em sede de revista, apreciar.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. A…, (id. nos autos) recorre para este STA de um acórdão do TCA Norte que confirmou a decisão do TAC do Porto, pela qual foi indeferida a providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho do Vereador da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, de 12 de Janeiro de 2005, que deferiu o pedido de licenciamento de construção no âmbito do processo registado naquela Câmara sob o n.º 4985/04. Como razões para a admissão do recurso indica; A Recorrente, enquanto dona e legitima proprietária do Aqueduto de Murracezes em Grijó (imóvel legalmente classificado como Monumento), apresentou-se a juízo a requerer a suspensão da eficácia do acto administrativo praticado pela Câmara de Vila Nova de Gaia ao ter emitido um alvará de construção para um terreno que se situa na Zona de protecção ao dito imóvel classificado; Esta providência cautelar visou, assim, a protecção jurídica de um imóvel classificado na esteira do património cultural e mostra-se de evidente relevância jurídica e social; Tanto mais que a prevenção e preservação do património ocorre após no terreno em causa ter sido decretada providência de suspensão de eficácia de alvará de construção - atenta a proximidade ao dito imóvel classificado - no âmbito de um outro processo cautelar proferido pelo mesmo Tribunal Central sob n.° 8106.03.8 TBVNG. Por essa razão, existindo dois recurso proferidos pelo TCAN relativamente à construção no dito prédio - que se encontra na zona de protecção do Aqueduto secular - impõe-se de especial relevância regular definitivamente a superior aplicação de direito num estado de direito democrático, por força dos artigos 150.° n.° 1 do CPTA e art.°s 3.º e 52.°/2/a) da CRP; Aliás, não admitir o presente recurso que visa a protecção do património cultural (de existência secular) seria manter uma decisão que a Recorrente considera violadora das regras da força probatória do processo (art.° 150.°/4 do CPTA), uma vez que o acórdão do TCAN partiu do pressuposto que a construção já está erigida e sem que tivesse sido efectuada uma inspecção judicial ou peritagem e que inexistiu qualquer aluimento - quando não existe prova desse facto e quando para prova desse facto será imperioso recorrer a um exame (nem que seja por inspecção judicial - o que não aconteceu). Ainda considerou o douto acórdão que os trabalhos em falta não afectam o Aqueduto que nesse troço corre a escassos centímetros do tecto do Aqueduto, todavia, não existe qualquer prova do facto e foi até alegado o contrário, impondo-se nesse caso a necessidade de inspecção judicial ou prova pericial, art.° 568.° do CPC, o que legitima o recurso de revista por força do art.° 150.°/4 do CPTA.” Decidindo: O artº. 150º, nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos juízos tidos em vista pelo legislador. Estes princípios assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista. Efectivamente, tem-se entendido que se trata de regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litigio. Ora, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº. 150º, nº. 4 do CPTA). 2.2. No caso em análise, verificam-se, inteiramente, as aludidas razões que têm motivado, em geral, a recusa da admissão do recurso de revista excepcional no âmbito de procedimentos cautelares. Efectivamente: A decisão do TAF do Porto, que o acórdão recorrido confirmou, baseou-se no juízo de inverificação do requisito de que o art.º 120.º, n.º 1, b) do CPTA (periculum in mora) faz depender o atendimento deste tipo de pedidos. E, como é próprio em matéria de providências cautelares, a decisão do acórdão de que se pretende recorrer assentou, de modo determinante, em juízos de facto, cuja correcção o Tribunal não pode, em sede de revista apreciar, mesmo que, eventualmente (e não se está a opinar ser essa a situação dos autos), existisse erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salva a excepção prevista na última parte do n.º 4 do art.º 150.º, que se não mostra ser o caso (acórdão deste STA de 27.2.08, p. 107/08 e os acºs. de 11.1.07, p. 1217/06, de 22.3.07, p. 222/07, de 19.4.07, p. 310/07, de 24.4.07, p. 10/07, de 13.9.07, p. 677/07, de 19.9.07, p. 718/07 e de 26.9.07, p. 705/07, também citados no rec. 107/08, de 11.9.08, p. 649/08 e de 11.9.08, p. 747/08; p. 40/09, de 29.1.09). Efectivamente, ao invés do alegado pela Recorrente, não se mostra violado nenhum preceito legal que exija que determinado facto só possa ser provado por determinado meio de prova, nomeadamente por meio de exame, inspecção judicial ou prova pericial. 3. Nestes termos, e pelas razões expostas, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 2 de Abril de 2009. – Angelina Domingues (relatora) – Santos Botelho – Rosendo José.